ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.076/2012 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.

 

 HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, para quitação de débito previdenciário devido pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, no valor de R$ 1.088.118,39 (hum milhão oitenta e oito mil cento e dezoito reais e trinta e nove centavos), valor este atualizado monetariamente até a data de 31 de outubro de 2012 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e, juros de 6% (seis por cento) ao ano, assim constituído:

 

a) Débito referente a utilização de recursos previdenciários pela unidade gestora para pagamento de benefícios previdenciários de responsabilidade do Tesouro Municipal, conforme apontado no Relatório de Auditoria-Fiscal Seletiva, anexo da Notificação de Auditoria Fiscal – NAF nº 518/2006, no período de dezembro/1993 a dezembro/2008: R$ 1.006.271,23 (hum milhão seis mil duzentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), conforme planilhas dos anexos I, II, III, IV e V, partes integrantes desta Lei;

 

b) Débito referente a utilização de recursos previdenciários pela unidade gestora para pagamento de benefícios previdenciários de responsabilidade do Tesouro Municipal, conforme apontado no Relatório de Auditoria-Fiscal Seletiva, anexo da Notificação de Auditoria Fiscal – NAF nº 518/2006, no período de janeiro/2009 a agosto/2009: R$ 36.615,16 (trinta e seis mil seiscentos e quinze reais e dezesseis centavos), conforme planilhas dos anexos VI, VII, VIII, IX e X, partes integrantes desta Lei;

 

c) Débito referente a extrapolação das despesas administrativas da Unidade Gestora nos exercícios de 2006/2007, conforme apontado em auditoria do Ministério da Previdência Social em andamento no IAPESEM: R$ 45.232,00 (quarenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais), conforme planilha do Anexo XI, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - O valor do débito previdenciário de que trata o artigo primeiro desta lei, será objeto de termos de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário específico, para quitação da seguinte forma:

 

a) A importância de R$ 1.051.503,23 (hum milhão cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte e três centavos), referente ao débito previdenciário declinado no Art. 1º, letras “a” e “c” desta lei, em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo legal entabulado no Art. 5º, §§ 8º e 11º, da Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008, conforme redação conferida Pela Portaria nº 347, de 30 de julho de 2012.

 

b) A importância de R$ 36.615,16 (trinta e seis mil seiscentos e quinze reais e dezesseis centavos), referente ao débito previdenciário declinado no Art. 1º, letra “b” desta lei, em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo legal entabulado no Art. 5º, §8º da Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008, conforme redação conferida Pela Portaria MPS nº 347, de 30 de julho de 2012.

 

Art. 3º. Para apuração do valor das parcelas, fica ajustado que sobre o valor da parcela a ser paga, incidirá correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 01 de novembro de 2012 até a data do efetivo pagamento da respectiva parcela.

 

§ 1º. Os Termos de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário serão firmados em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da primeira parcela de cada pacto dar-se-á no dia 20 do mês subsequente ao da assinatura do referido termo e, as demais parcelas, no mesmo dia dos meses ulteriores.

 

§ 2º. Os termos de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário a serem formalizados, deverão prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do pacto firmado.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios subseqüentes.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:93D96D04