ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1175/2014

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DA CHACARA 81-C PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA ZONA INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar (regularização) da Chácara n.º “81-C” para Senhora:

 

I - Maria Tereza Silva Barros, Paraguaia, divorciada, portadora da Cédula de identidade Civil da Republica do Paraguai n.º 789.089 e do CPF n.º 741.737.661-49.

 

CHACARA 81-C, MEDINDO HUM HECTARE, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS 1.0437 ha.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3º - Fica revogado o titulo definitivo de Doação n.º 021/88 da Lei Municipal n.º 043/88 datada em 21 de Abril de 1.988, do Senhor JORGE BERTOLINE, Chácara “81-A” ERRONEAMENTE, pois a Chácara correta “81-C”.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:943E911C