ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.819, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS UTILIZEM O TERMO: “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” PARA SE REFERIR A PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICÊNCIA.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado que os órgãos Públicos e Privados no âmbito do Município de Três Lagoas utilizem o termo “pessoas com deficiência” para se referir a pessoas com qualquer tipo de deficiência.
Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei para que os órgãos Públicos e Privados do Município de Três Lagoas se adaptem a ela, substituindo placas indicativas, cabeçalhos de documentos e todo e qualquer artefato em que se faça necessária à mudança para o termo “pessoas com deficiência”.
Art. 3º. O Poder Executivo terá o prazo de 03 (três) meses a partir da publicação, para regulamentar a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:9452FB9D