ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 685/98
Darci Thiele, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Iguatemi-MS., diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2º - Para fins desta lei, denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º - a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares de estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8º - A COMDEC compor-se-á de:
I – Presidência;
II – Secretaria;
III – Conselho Técnico;
IV – Conselho Comunitário.
Art. 9º - O chefe do Poder Executivo indicará o Presidente da COMDEC, fincando este incumbido de organizar as atividades que lhe são inerentes.
Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelos Titulares das Secretarias Municipais de Viação e Obras Públicas, de Saúde e de Desenvolvimento Social.
Art. 11 - A Secretaria da COMDEC será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.
Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto pelos Titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Departamento Municipal de Cadastro, Tributação e Fiscalização, e por Representantes do Rotary Clube, da Loja Maçônica Silas Vargas Batista e da Câmara Municipal.
Art. 13 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
§ Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.
Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO.
DARCI THIELE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:949C1EBC