ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.662, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 16 DA LEI 1.067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso V, do artigo 16, da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

 

“V – 3,0% para imóveis não edificados”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jamily Smidi
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