ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
CNPJ nº 01.236.041/0001-44.
Endereço: Rua Emília Ana de Jesus, nº 3355, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto Proposto: Atendimento especializado a pessoa portadora de necessidades especiais e seus familiares a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria de qualidade de vida.
Valor Total do Repasse: R$ 31.001,88 (trinta e um mil e um real e oitenta e oito centavos).
Repasse de Verba de Manutenção/FEAS.
Período: Exercício 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Justificativa de Inexigibilidade: Justifica a inexigibilidade de Chamamento Público a necessidade de concretização de parceria entre as partes, objetivando o apoio a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que tem por finalidade a prestação de serviços de assistência educacional e ensino especializado para jovens excepcionais, em conformidade com o Estatuto Social. Além disso, cumpre acrescentar que a APAE foi declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 350, de 08 de novembro de 1985, estando registrado sob o nº02/95 no Conselho Municipal de Assistência Social, com manutenção do registro por força da Resolução nº 048/CMAS, de 18 de março de 1999.
Além disso, trata-se da única instituição do Município a realizar esse tipo de trabalho, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
LUCILENE TÁBUAS CARRASCO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:94EC7C7C