ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.896, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro a Entidades Sem Fins Lucrativos Destinados a Promover Ações Esportivas e Desportivas, Ações de Assistência Social, Educação, Lazer e de Filantropia e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a entidades sem fins lucrativos destinados à promover ações esportivas e desportivas, ações de assistência social, educação, lazer e de filantropia.

 

Parágrafo único. A concessão do auxílio previsto no caput deverá ser precedida de convênio ou termo de cooperação, no qual deverá conter a forma de prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros.

 

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas ou grupos que represente o Município em competições, eventos esportivos ou eventos culturais locais, intermunicipais, estaduais e nacionais e a realizar o transporte dos beneficiários em veículos da sua frota ou por meio de contratação de serviço de transporte de terceiros.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte com veículos da frota municipal ou por meio da contratação de serviço de transporte de terceiros na realização de eventos religiosos e festivos de caráter comunitário.

 

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar suporte e realizar manutenção em propriedade particular com veículos da frota municipal, exclusivamente na realização de eventos religiosos, festivos de caráter comunitário e em parcerias com o Poder Público Municipal, limitada à prestação de serviços da área local e adjacências.

 

§ 3º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido em pecúnia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de despesas de alimentação, transporte e estadia e outras ou pela doação de bens e serviços.

 

Artigo 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão à conta do orçamento previsto para o exercício em que for realizada a despesa.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:94F7047B