ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

"Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências"

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Art. 98 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 761/97 - passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 98 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação a parcela financeira 1% (um por cento) sobre o valor total do financiamento; e

II – demais transmissões – 3% (três por cento).

 

Art. 2º. O § 5º do Art. 155 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 761/97 – passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

§ 5º. As taxas de serviços públicos serão lançadas em nome do contribuinte por ocasião da prestação dos serviços, anualmente ou de forma periódica, conforme o tipo do serviço prestado, podendo ser lançada isolada ou em conjunto com outros tributos.

 

Art. 3º. O Art. 155 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 761/97 – passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

§ 7º. É isento do pagamento da taxa de serviços urbanos de coleta e tratamento de lixo o proprietário de imóvel residencial que se constitua em única propriedade do contribuinte no Município e a respectiva área construída seja igual ou inferior a 60 m2 (sessenta metros quadrados).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:954923A1