ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799 SONORA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 797/2017, QUE CONCEDEU REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica modificado o artigo 1º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e inativos, correspondente a 3,00% (três por cento) sobre o salário base, conforme dispõe a Lei Complementar nº 50/2010.
Art. 2o Fica SUPRIMIDO o artigo 2º da Lei Municipal de nº 797, de 24/08/2017.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:955CB3FF