ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.790, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, para construção da sede própria do PREVIM:

 

10 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba

10.101 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba

09 - Previdência Social

271 - Previdência Básica

0013 - Previdência Social

1.071 - Construção da Sede do PREVIM

44.90.51.03 – Obras e Instalações F.03 R$290.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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