ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.214, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM REGIME DE PERMUTA ÁREA DO MUNICÍPIO À EMPRESA EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar área do Município abaixo descrita, valorada em R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), maior valor obtido entre as avaliações apresentadas pela empresa e a avaliação da Comissão Imobiliária do Município, com a empresa EMPLAL C. O. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 07.552.379/0001-91, com sede na Avenida Youssef Ahamad El Jarouche, nº 6685, Distrito Industrial, Três Lagoas - MS, para a mesma executar obras no Distrito Industrial da cidade, no respectivo valor da área, com total responsabilidade dos ônus, encargos, tributos e outras despesas.

 

§ 1º. A área ora permutada tem o seguinte roteiro e confrontações: “Área com 11.175,60 metros quadrados, situada no Distrito Industrial II, município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul, com as seguintes características: Começa na confluência da Rua 04 com a Avenida 06, deste segue com 490,30 metros ao norte confrontando-se com o prolongamento da Rua 04 seguindo com 20,00 metros ao nascente confrontando-se com a Avenida 05, seguindo com 470,30 metros ao Sul confrontando-se com os Lotes 02, 03, 04, 06 e 07, seguindo com 68,48 metros ao nascente confrontando-se com o Lote 06, seguindo com 20,00 metros ao Sul confrontando-se com o Lote 06 e finalmente com 88,48 metros ao poente confrontando-se com a Avenida 06 a qual iniciou-se esta poligonal”.

 

§ 2º. Sob a área em questão será implantada um ramal de transmissão de alta tensão por meio de torres e linhas aéreas, (RAC EMPLAL), que será fonte de energia para conexão com a rede de transmissão (LT 138kV UTE PETROBRÁS MARECHAL RONDON), administrado pela concessionária de Energia Elétrica – Elektro.

 

Art. 2º. A empresa fica imitida na posse do imóvel a partir da assinatura do contrato, ficando autorizada a adotar todas as medidas necessárias junto a concessionária de energia elétrica – Elektro – para efetivação do projeto de que trata o § 2º do artigo primeiro, desde que não haja ônus para o poder público.

 

Art. 3º. As obras mencionadas no artigo 1º desta lei, com as quais, desde já, a empresa se obriga são, em regime parcial, as condicionantes previstas na Licença de Operação (LO) nº 521/2015 do Distrito Industrial emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato grosso do Sul (IMASUL/MS), em 19/09/2013, até que alcance o valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais).

 

Art. 4º. Os itens (condicionantes) da LO nº 521/2015, que ficarão sobre a responsabilidade da empresa, em decorrência da presente permuta são:

 

I - Iluminação e sinalização das vias públicas do distrito industrial;

II - Identificação e sinalização de áreas verdes e institucionais do loteamento;

III - Implantação dos hidrantes urbanos.

 

§ 1º. As partes assinarão contrato nos termos do caput e parágrafos desta Lei.

 

§ 2º. Caso o atendimento dos itens assumidos no artigo 4º acima não alcance o valor, a que ora se compromete, descrito no artigo 3º, a empresa cumprirá uma das outras condicionantes previstas na mesma LO nº 521/2015, a ser determinada pelo Município em termo aditivo, até alcançar o referido valor da contraprestação.

 

§ 3º. As obras a serem executadas serão projetadas e definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, ou a outra Secretaria que vier a substituí-las, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato;

 

§ 4º. A partir da publicação desta Lei, todos os encargos e responsabilidades, principalmente, autorizações, licenciamentos; registro da escritura; registro na matrícula do imóvel, constante do artigo 1º e objeto da permuta, desta Lei serão da empresa EMPLAL C. O. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

 

Art. 5º Fica estipulado prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, previsto no § 1º do artigo quarto, para o cumprimento das obrigações ora assumidas pela empresa, devendo tal instrumento ser assinado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Caso não sejam executadas as obras descritas nesta lei, pela empresa EMPLAL C. O. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., no prazo previsto no contrato ou eventuais aditivos nos termos do Art. 4º §2º, o Município poderá optar entre:

 

I - cobrar judicialmente o valor eventualmente remanescente para o cumprimento da obrigação da empresa; ou

 

II - reverter a área permutada, automaticamente, ao patrimônio do Município, independentemente de notificação extrajudicial ou ajuizamento de ação judicial, sem direito a retenção de quaisquer benfeitorias, independente de sua natureza.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 13 de Dezembro de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:9599C8C1