ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.991, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

“Dispõe sobre as Verbas Indenizatórias no âmbito da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, e dá outras providências".

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. As verbas indenizatórias, sem natureza de parcela remuneratória, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, ficam assim consubstanciadas:

 

Diárias;

Despesas com locomoção do parlamentar e de seus assessores que compreendem passagens, hospedagem, alimentação e locação de meios de transporte;

Combustíveis e lubrificantes;

Divulgação das atividades parlamentares pelos meios de comunicação local;

Aquisição ou locação de software para o pleno desenvolvimento das atividades funcionais de seu Gabinete;

Despesas com telefonia móvel em nome do parlamentar;

Despesas de pronto pagamento para custeio de outras despesas decorrentes do exercício da atividade parlamentar.

 

Parágrafo Único - Resolução aprovada pelo Plenário definirá e limitará os valores a serem despendidos com as verbas indenizatórias de que trata este artigo, assim como os critérios e requisitos para sua concessão.

 

 Artigo 2º. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício da atividade parlamentar, será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador e dirigida a Secretaria da Casa Legislativa.

 

Parágrafo Único - A secretaria tem as atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes ao regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

 

Artigo 3º. Anualmente, a Câmara fará constar na proposta de Orçamento que encaminhará ao Poder Executivo, para consolidação no Orçamento do Município, dotações orçamentárias em montante suficiente para cobertura das verbas indenizatórias prevista nesta Lei, autorizada a abertura de crédito suplementar para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício de 2015.

Artigo 4º. Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução no prazo de trinta dias.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de janeiro de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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