ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1246/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR O PROGRAMA BANCO DE LEITE MATERNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a instalar o programa Banco de Leite, Materno no Município de Coronel Sapucaia/MS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O programa Banco de Leite Materno terá como objetivo:
Fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, especialmente dos desnutridos, lactentes com patologia que exija o aleitamento natural;
Contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.
Art. 2º - O Banco de Leite Materno será dotado dos equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como, cuidará da periódica manutenção dos mesmos.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I – estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno, devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno infantil;
II – conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações;
III – estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
PAÇO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos (21) vinte e um dias do mês de dezembro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Alberto Espindola de Alencar
Código Identificador:95DD40DC