ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 13 DE MARÇO DE 2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas locais e tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, em consonância com as disposições contidas na Constituição Federal com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, XI e 179 e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Jaraguari, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Empreendedor Individual – MEI, todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nessa Lei para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Art. 2º - Esta Lei estabelece normas relativas à:
I - aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados à microempresa e empresas de pequeno porte;
II - a inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III - ao associativismo e às regras de inclusão;
IV - ao incentivo à geração de empregos;
V - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;
VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
IX - a regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer natureza;
X - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, inclusive em licitações.
XI - A preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Art. 3º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME, EPP e MEI de que trata esta Lei, competindo a este:
I - Normatizar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei;
II - Gerenciar os subcomitês técnicos, comissões e subcomissões que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos dessa Lei;
III - Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
IV - Promover ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais;
V - Propor medidas e/ou normas objetivando o fomento de atividades empreendedoras no município;
VI - Estabelecer o regimento interno do Comitê Gesto Municipal, disciplinando as omissões dessa Lei;
VII – Promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município;
VIII - Acompanhar os programas de tecnologia do município e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e inovação de interesse do município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IX – Sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
§1º O Comitê poderá criar comissão de tecnologia e inovação para fins de fornecer subsídios para as competências apresentadas nos incisos VII e VIII.
§2º A Comissão referida no parágrafo anterior poderá ser constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o município indique.
§ 3º Poderá ser criado subcomitê ou comissão que poderá contar com a participação de agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal será representado por entidades do Poder Executivo Municipal e Sociedade Civil, regulamentado por Regimento Interno composto por 09 (nove) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria de Assistência Social
VI - Secretaria de Meio Ambiente;
VII - Câmara Municipal de Vereadores;
VIII – Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial Jaraguari;
XI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2° - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a ser realizada preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões.
§ 3° - O município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas.
Art. 5° - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertençam e nomeados por decreto do chefe do Executivo municipal.
§ 1 ° - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), sendo permitida recondução.
§ 2° - Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 3° - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 4° - As decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5° - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
Art. 6° - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá nas condições do art. 3° do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Seção I
Do Microempreendedor Individual
Art. 7º - Considera-se Empreendedor Individual, para efeitos desta Lei, o empresário individual, a que ser refere o art. 966, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que aderiu a sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, bem como na forma das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 8º - Para os efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
CAPÍTULO III
Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 9° - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção II
Do alvará
Art. 10 - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1 ° - Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.
§ 2° - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
§ 3° - O microempreendedor individual assim como os empresários de microempresas e empresários de empresas de pequeno porte estão dispensados de apresentar documentos que comprovem posse ou locação do imóvel onde desenvolverão suas atividades, conforme autoriza o art. 10 da Lei Complementar 123/06 e 6° da Lei 11.598/2007.
§ 4° - A Administração Pública Municipal deverá buscar a unidade do processo de registro com outros entes envolvidos (Junta Comercial, Corpo de Bombeiros e outros que se fizer necessário).
§ 5° - A Administração Pública Municipal disponibilizará um local único de atendimento e lista de documentos integradas, devendo os órgãos compartilhar informações que o cidadão prestará uma única vez.
§ 6° - A Administração Pública Municipal disponibilizará em seu site a relação dos documentos necessários para abertura, baixa da empresa, formulários para requerimentos e legislação que rege a micro e pequena empresa.
Seção III
Da Sala do Empreendedor
Art. 11 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, que tem as seguintes atribuições:
I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
II - emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;
III - orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
IV – apoio na emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1° - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal.
§ 2° - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização Orientadora
Art. 12 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 13 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 14 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 15 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1 ° - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
§ 2° - Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO V
Do Regime Tributário
Art. 16 - As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 17 - O MEl poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123/06.
Art. 18 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06;
III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Seção I
Dos benefícios fiscais
Art. 19 - MEl, ME e EPP terão os seguintes benefícios fiscais:
I – MEI:
a) – isenção no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempreendedor individual;
b) - isenção dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual;
c) - isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos primeiros 12 (doze) meses de instalação, incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pelo microempreendedor individual;
d) - ISSQN fixo no valor de R$ 5,00 (cinco reais) mês para o microempreendedor individual;
e) - redução de 25 % (vinte e cinco por cento) no IPTU a partir do segundo ano para o microempreendedor individual e cidadãos que realizarem projeto de plantio de árvores e de preservação de áreas naturais.
II – ME:
a) redução de 50% ( cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas;
b) ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro da microempresa;
c) redução de 50 % (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos primeiros 12 (doze) meses de instalação, incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pela microempresa;
d) isenção do ISS para as microempresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
e) redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para as microempresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
f) redução de 50 % (cinquenta por cento) no IPTU para as microempresas que realizarem projeto de plantio de árvores e de preservação de áreas naturais a partir do segundo ano de instalação no imóvel.
III – EPP:
a) redução de 25% (vinte e cinco por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de empresas de pequeno porte;
b) ficam reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro da empresa de pequeno porte;
c) redução de 25% (vinte e cinco por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos primeiros 12 (doze) meses de instalação, incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pela empresa de pequeno porte;
d) isenção do ISS para as empresas de pequeno porte cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
e) redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para as empresas de pequeno porte cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
f) redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 25% (cinquenta por cento), para as empresas de pequeno porte cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses ultrapassarem o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
g) redução de 25 % (vinte e cinco por cento) no IPTU para as empresas de pequeno porte que realizarem projeto de plantio de árvores e de preservação de áreas naturais.
Art. 20 - As empresas cujas atividades sejam escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme dispõe o parágrafo 22- A do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.123/06.
Art. 21 - Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 22 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser os seguintes, podendo cada prazo ser prorrogado por igual período se isso for requerido antes de expirado:
I - para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de funcionamento, 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva impressão;
II - para empresas com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da respectiva impressão.
Art. 23 - As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço.
CAPÍTULO VI
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 24 - Caberá ao Executivo municipal à designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1 ° - A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2° - O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento;
III - ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
§ 3° - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VII
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I
Do apoio à inovação
Subseção I
Da gestão da inovação
Art. 25 - O Poder Público municipal promoverá a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do município e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e inovação de interesse do município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
Seção II
Do fomento às incubadoras, condomínios empresariais e empresas de base tecnológica
Subseção II
Do ambiente de apoio à inovação
Art. 26 - O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1º - A prefeitura municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2° - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
§ 3º - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público municipal, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do município.
Art. 27 - O Poder Público municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.
Art. 28 - O Poder Público municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no município para essa finalidade.
§ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com· órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2° - O Poder Público municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
I - zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento;
II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Do Acesso às Compras Públicas
Art. 29 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, poderá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
Parágrafo único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 30 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que possam adequar os seus processos produtivos;
III - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 31 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 poderão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou região.
Art. 32 - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, sempre que possível, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
III - certidão atualizada de inscrição na junta comercial do Estado, com a designação de porte (ME ou EPP).
Art. 33 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§3º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
Art. 34 - As entidades contratantes poderão exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, sob pena de desclassificação.
§ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º - Preferencialmente nas contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas as condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%.
§ 3º - É vedada à exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
§ 4º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
§ 5º - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 6º - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 7º - Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 8º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
§ 9º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 35 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 36 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal poderá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
§ 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
§ 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, e observando-se a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);
§ 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 37 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5 % (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 38 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto;
II - não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 36, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 36 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º - No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.
§ 4º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 39 - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não exceda o limite de 25% do total licitado por ano civil.
Art. 40 - Não se aplica o disposto nos Artigos 31 e 38 quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Art. 41 - O valor licitado por meio do disposto nos arts. 31 a 38 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 42 - Caberá à Administração Pública a capacitação dos membros das Comissões de Licitação do município sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 43 - A Administração Pública Municipal definirá em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 15% (quinze pontos percentuais) e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 44 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Seção II
Do Estimulo ao Mercado Local
Art. 45 – As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
§ 1º - A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesões, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
§ 2º - A Administração Pública Municipal criará espaços públicos para comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais além de organizar ruas, polos ou centros comerciais para o pequeno negócio.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 46 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 47 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 48 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 50 - A Administração Pública Municipal sistematizará as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizará aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
CAPÍTULO X
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 51 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, com o Poder Judiciário, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, objetivando e estimulando os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos conflitos, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
CAPITULO XI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 52 - O Poder Executivo poderá incentivar microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 53 - A Administração Pública Municipal poderá identificar a vocação econômica do Município e poderá incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 54 - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 - As empresas enquadradas no regime especial de tributação, de que trata esta Lei, ficam obrigadas a atender o estabelecido pela Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, as resoluções e normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor e subsidiariamente o disposto no CTM – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, bem como Legislação Tributária vigente no município.
Art. 56 - Será concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor da presente lei.
§ 1° - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 2° - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3° - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4° - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.
§ 5° - As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 57. É concedido parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,
Art. 58 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 59 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 60 - O poder público municipal poderá apoiar a implantação de tele centros para inclusão digital das ME e EPP.
Art. 61 - A administração pública municipal poderá promover a inclusão do ensino sobre empreendedorismo nas escolas municipais.
Art. 62 - O Poder Executivo fica autorizado a implementar através de Decretos e Portarias, normas necessárias visando ajustar a presente Lei às resoluções estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, e suas alterações.
Art. 63 - Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 64 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 66 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 13 de março de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
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Gesica Marques Dornelles
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