ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1860 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 857.500,00 (oitocentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
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35. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAZER E TURISMO |
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35.101 – Secretaria de Indústria, Comércio, Lazer e Turismo |
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20 – Agricultura |
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602 – Promoção da Produção Animal |
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0009 – Incentivo à Agricultura Familiar |
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1.072 – Aquisição de Maquinários para Construção e Adequação de Viveiros de Psicultura |
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44.90.52.123000 – Equipamentos e Material Permanente |
F.123000 R$ 840.350,00 |
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44.90.52.100000 – Equipamentos e Material Permanente |
F.100000 R$ 17.150,00 |
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item II e III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de abril de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:95F6DD81