ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 701/2016
SUMULA: “Autoriza a desafetação de “parte” da Rua Getúlio Vargas, a criação de Lote da área desafetada, a unificação em Lotes públicos e posterior desmembramento de Imóvel Urbano, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica desafetada parte da Rua Getúlio Vargas, localizada entre a Rua Iporã e Avenida Said Saifeddine, com uma área de 3.133,30 m², conforme croqui em anexo, que será denominado como Lote 002, incorporando-se a Quadra 123, lote este destinado a fusão com o Lote 001 da Quadra 123, objeto da matrícula 566 do CRI local com 12.415,00 m², ficando após a fusão, denominado como Lote 001 da Quadra 123 com 15.548,30 m², conforme croqui em anexo.
Parágrafo Único - A área desafetada, que trata o caput deste artigo, apresenta as seguintes confrontações: Considerando o ponto inicial o marco 01, cravado à margem da Rua Iporã, servindo de divisa entre esta área e a Quadra 123 Lote 001, daí segue confrontando neste alinhamento com a Quadra 123 Lote 001 com o rumo 54º47’50” NE, com uma distância de 153,33 metros chega-se ao marco 02, daí segue confrontando com a Rua Said Saifeddine com o rumo 16º48’09” NE e a distância de 21,08 metros chega-se ao marco 03, daí segue confrontando com a Quadra 122 Lote 001 com o rumo 54º47’50” SW e a distância de 160,00 metros chega-se ao marco 04, daí segue confrontando com Rua Iporã com o rumo 35º12’10” SE e a distância de 20,00 metros chega-se ao marco 01, ponto inicial do presente roteiro.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais pertinentes, autorizado proceder à unificação do Lote 001 da Quadra 123 com 15.548,30 m², originado no caput do artigo 1º, ao Lote 001 da Quadra 122 com 15.750,00 m², objeto da matrícula 5.966 do CRI local, originando-se assim a Quadra 122/123 Lote 001 com 31.298,30 m², conforme croqui em anexo.
Parágrafo Único - A área unificada, que trata o caput deste artigo, apresenta as seguintes confrontações: Considerando o ponto inicial o marco 001, cravado à margem da Rua Iporã, servindo de divisa entre este lote e a Rua Érico Veríssimo, daí segue confrontando-se confrontando neste alinhamento com a Rua Érico Veríssimo com o rumo 54º47’50” NE, com uma distância de 123,33 metros chega-se ao marco 02, daí segue confrontando com a Rua Said Saifeddine com o rumo 16º48’09” NE e a distância de 210,80 metros chega-se ao marco 03, daí segue confrontando com a Quadra 145 com o rumo 54º47’50” SW e a distância de 190,00 metros chega-se ao marco 04, daí segue confrontando com Rua Iporã com o rumo 35º12’10” SE e a distância de 200,00 metros chega-se ao marco 001, ponto inicial do presente roteiro.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal observando as disposições legais pertinentes, autorizado a desmembrar a Quadra 122/123 Lote 001 com área de 31.298,30 m², tendo por finalidade a promoção e o desenvolvimento social de moradia, do imóvel localizado no Núcleo Urbano do município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, originado no caput do artigo 2º, documentos em anexo, da seguinte forma:
Quadra 122/123 Lote 001-A com superfície de 5.063,52 m²;
Quadra 122/123 Lote 001-B com superfície de 1.515,77 m²;
Quadra 122/123 Lote 001-C com superfície de 5.719,08 m²;
Quadra 122/123 Lote 001-D com superfície de 1.697,46 m²;
Quadra 122/123 Lote 001-E com superfície de 6.354,50 m²;
Quadra 122/123 Lote 001-F com superfície de 1.879,17 m²;
Quadra 122/123 Lote 001-G com superfície de 7.007,95 m²;
Quadra 122/123 Lote 001-H com superfície de 2.060,85 m²;
Art. 4º - Fica afetada para fins de logradouro público, conforme croqui em anexo, as áreas criadas nos incisos II, IV, VI e VIII do artigo 3º da presente Lei, passando a serem denominadas como:
I – Quadra 122/123, Lote 001-B, com superfície de 1.515,77m², passa a ser Travessa Professor Luiz Carlos Vogel;
II – Quadra 122/123, Lote 001-D, com superfície de 1.697,46m², passa a ser Travessa Professor Albino Paulo Ruosso;
III – Quadra 122/123, Lote 001-B, com superfície de 1.879,17m², passa a ser Travessa Professora Jandira da Luz Borges;
IV – Quadra 122/123, Lote 001-B, com superfície de 2.060,85m², passa a ser Travessa Professora Nanci Santos Garcia;
Art. 5º. - Fica alterada a nomenclatura dos imóveis remanescentes do artigo 3º, da seguinte forma:
Quadra 122/123 Lote 001-A com superfície de 5.063,52 m²; para Quadra 177 Lote 001;
Quadra 122/123 Lote 001-C com superfície de 5.719,08 m²; para Quadra 178 Lote 001;
Quadra 122/123 Lote 001-E com superfície de 6.354,50 m²; para Quadra 179 Lote 001;
Quadra 122/123 Lote 001-G com superfície de 7.007,95 m²; para Quadra 180 Lote 001;
Art. 6º. - Autoriza a desmembrar os imóveis citados nos incisos I, II, III e IV do artigo 5º, conforme croqui anexo, como segue:
Quadra 177 Lote 001 com superfície de 5.063,52 m², em 23 (vinte e três) Lotes;
Quadra 178 Lote 001 com superfície de 5.719,08 m², em 27 (vinte e sete) Lotes;
Quadra 179 Lote 001 com superfície de 6.354,50 m², em 30 (trinta) Lotes;
Quadra 180 Lote 001 com superfície de 7.007,95 m², em 33 (trinta e três) Lotes;
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de novembro de 2016.
JOSÉ GOMES GOUALRT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:96383303