ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 314/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no montante inicialmente previsto de R$ 8.642,40 (Oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) a serem repassados em parcelas mensais, de acordo com o repasse Fundo a Fundo, entre o Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS - MS e o Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS - Taquarussu, com previsão para atendimento de 34 munícipes conforme plano de atendimento da entidade, recurso este que deverá ser destinado prioritariamente para o co-financiamento dos benefícios eventuais e ações de proteção social especial de média e/ou alta complexidade.
§ 1º - O valor total da subvenção social previsto no caput deste artigo, tem sua origem no co-financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Exercício de 2010 ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, repasse fundo a fundo, que deverá ser liberado em parcelas, observando o prazo máximo de repasse até o dia 31 de dezembro de 2010.
§ 2º - Os repasses serão liberados por este Poder Executivo Municipal a Entidade Subvencionada, de acordo com os repasses realizados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse em única parcela a Entidade Subvencionada, caso existam valores retroativos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de janeiro de 2010 até a data de promulgação desta Lei.
Art. 2º - Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.
Art. 3º - Do total a ser repassado, 30% (Trinta por cento) serão obrigatoriamente destinados para despesas de capital e os outros 70% (Setenta por cento) serão obrigatoriamente destinados para despesas de custeio, conforme determinação do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social/SETAS - MS.
Parágrafo único - É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º - Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 20 de janeiro de 2011.
§ 2º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, deve ser feita na forma dos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.11.00.08.122.0005.2.004.0000 – Operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social; 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:965875F8