ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.597/2011
“DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E CONFERE-LHE DESTINAÇÃO”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pelo Decreto nº 879/2011 e homologado pelo Decreto nº 881/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel localizado na Av. Presidente Vargas, nº 1.597, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, de propriedade de Eurico Alves de Castilho, portador do RG nº 248.628/SSP/SC e do CPF nº 123.027.409-04, determinado por “um prédio em construído em alvenaria com área de 315,50 m², encravado no Lote B-4 da Quadra 13, com 330,00 m², matriculado no CRI desta comarca sob o nº 3.639”.
Art. 2º - O imóvel locado na forma desta lei será cedido ao Banco do Brasil S/A para nele instalar agência bancária.
§ 1º - A locação e a cessão serão efetivadas pelos competentes instrumentos legais, os quais deverão conter todos os termos e condições específicas, inclusive aquelas estabelecidas nesta lei.
§ 2º - O valor da locação será o definido na avaliação prévia, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, em conformidade com o laudo expedido pela comissão avaliadora nomeada pelo Decreto nº 879/2011.
§ 3º - A modificação do valor da locação somente ocorrerá por comum acordo das partes, e aprovação do Poder Legislativo, precedida de nova avaliação que evidencie a necessidade do reajuste ou redução, obedecendo os limites definidos em lei específica.
§ 4º - O prazo de locação será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, mantida a sua finalidade inicial.
§ 5º - A rescisão do contrato de locação poderá ocorrer por conveniência das partes ou unilateralmente por ato da Administração Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 04.122.0010 - 2011 – 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:965C1DC1