ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 560/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.

“Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.” 

  

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens considerado inservíveis ao Patrimônio Público, originário desta Prefeitura, a entidades em atividade atual no Município.

§ 1º Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características, especialmente material como equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica para a Administração Municipal.

§ 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina o art. 17, caput e inc. II, a, da Lei n° 8.666/93.

 

Art. 2º - A Comissão Municipal de Patrimônio deverá apresentar ao Executivo Municipal o Laudo dos Bens Inservíveis para que se proceda a doação.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 18 de Outubro de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:96650205