ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 28 DE AGOSTO 2017.

Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 030, de 09 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 09 de dezembro de 2015, pela qual estabelece os anos no quadro de vagas para provimento efetivo do grupo do magistério municipal, relacionadas ao ano da modalidade de ensino, que terá a seguinte descrição:

 

Cargo

Modalidade de Ensino

Quantidade

Professor

Educação Infantil

08

Professor

Ensino fundamental de 1º a 5º ano

25

Professor

Ensino fundamental de 6º a 9º ano

08

 

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 19 de setembro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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