ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 589/2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO TRIANGULO DAS RUAS PEREIRA SOUTO, MANOEL DO PINHO E ULISSES GUIMARAES DE POSSE DO SENHOR MANOEL SABASTIÃO ELIAS DA SILVA CONFORME AVALIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL A SER DESTINADA PARA TAL FIM.”

 

Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta lei, o Poder Executivo a indenizar as benfeitorias construídas pelo Senhor Manoel Sebastião Elias da Silva, no imóvel localizado no triangulo das Pereira Souto, Manoel de Pinho e Ulisses Guimarães

 

Art. 2º. Fica estipulado o valor limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para o valor da indenização.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 07:00 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura

07.01 – Gabinete do Secretário

15.452.401-1005- Construção e Ampliação de praças e jardins

2- Recursos e convênios com o Estado;

44.90.51.00 –Obras e instalação

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãO, revogado a Lei n. 582/2011.

 

Bodoquena, 25 de agosto de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:967161D7