ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 854/2010 DE 01 DE JUNHO DE 2010
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano localizado a Rua Horaciano Soares de Oliveira (antiga Rua Paraná), com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), Data 19, Quadra 49, de propriedade desta municipalidade, conforme Matricula nº 12.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, para VALDINEI DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº 001284370/SSP/MS,e CPF nº 711.973.541-15; destinado à instalação de 01 (um) Depósito de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e um Depósito de Carvão.
Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.
Art. 3º. Fica determinado que VALDINEI DE SOUZA, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 4º Não cumpridas às determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 5º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º. A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome seu e/ou da pessoa jurídica, com sua titularidade, correndo às despesas respectivas às suas respectivas expensas.
Art. 7º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de junho de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:968AFBD3