ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICA POR INCORREÇÃO LEI Nº 1585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado – MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Aparecida do Taboado para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 64.602.000,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 47.398.000,00 (quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e oito mil reais).

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.

 

Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.

 

Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

111.747.000,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

17.986.000,00

Receita de Contribuições

5.925.000,00

Receita Patrimonial

3.315.500,00

Receita de Serviços

200.000,00

Transferência Correntes

78.658.500,00

Outras Receitas Correntes

5.662.000,00

2. Receita de Capital

5.275.000,00

Operações de Crédito

500.000,00

Alienação de Bens

20.000,00

Transferência de Capital

4.755.000,00

3. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

4.605.000,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

4.600.000,00

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

5.000,00

4. Deduções da Receita

9.627.000,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

9.627.000,00

5. TOTAL

112.000.000,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesas Correntes

96.236.500,00

Despesas de Capital

10.828.000,00

Reserva de Contingência

4.935.500,00

TOTAL

112.000.000,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

010101 - Câmara Municipal de Aparecida do Taboado

4.400.000,00

020101 – Junta de Serviço Militar

9.000,00

020201 – Unidade de Cadastro Municipal

1.101.000,00

020301 – Gabinete do Prefeito

2.105.000,00

020401 – Advocacia Geral do Município

909.000,00

020501 – Controladoria Interna

180.000,00

020601 – DEMUTRAN

245.000,00

020701 – Assessoria de Comunicação

67.000,00

020801 – Secretaria Municipal de Administração

4.514.000,00

020901 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

7.580.500,00

021001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

16.310.500,00

021002 – FUNDEB

8.900.000,00

021003 – Fundo Municipal de Cultura

755.000,00

021101 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente

1.208.000,00

021201 – Secretaria Municipal de Saúde

2.785.000,00

021202 – Fundo Municipal de Saúde

22.890.000,00

021302 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.980.000,00

021303 – Fundo Municipal de Investimento Social

352.000,00

021304 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

301.000,00

021305 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

391.000,00

021401 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

16.017.000,00

021501 – Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado

17.000.000,00

TOTAL

112.000.000,00

 

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Município de Aparecida do Taboado

50.246.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social de Aparecida do Taboado

3.980.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida do Taboado

391.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social de Aparecida do Taboado

352.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Taboado

25.675.000,00

FUNDEB de Aparecida do Taboado

8.900.000,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Aparecida do Taboado

301.000,00

Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado

17.000.000,00

Câmara Municipal de Aparecida do Taboado

4.400.000,00

Fundo Municipal de Cultura de Aparecida do Taboado

755.000,00

TOTAL

112.000.000,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:

a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

b. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;

 

Art. 7º. Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e artigo 68-A da Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda nº 10, de 21 de agosto de 2018.

 

Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

 

Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretario de Administração Interino


Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:9695646E