ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 825/2011
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras (Bancárias) em atividades neste Município a instalação de sanitários públicos e bebedouros, para uso de clientes e demais usuários que dirigem as Instituições Bancárias para tratar de assuntos de interesse mútuos”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam as Instituições Bancárias estabelecidas neste Município com a responsabilidade de disponibilizar sanitários públicos e separados para cada sexo, e bebedouros aos seus clientes e demais pessoas que se dirigem até as referidas para tratar de interesses mútuos.
Parágrafo Único – As Instituições Bancárias referidas neste Artigo compreendem bancos oficiais ou privados, Caixas Econômicas, sociedade de Crédito, Associações de Poupança, suas agências ou Sub-agências e seções.
Artigo 2º - Os sanitários públicos disponibilizados no interior das agências bancárias deverão ser facilmente identificados pelos usuários, bem como o acesso fácil aos mesmos.
Artigo 3º – Os referidos sanitários deverão ser adequados também para uso de pessoas portadoras de deficiência físicas ou com mobilidade reduzida.
Artigo 4º - Todas as Instituições Bancárias, nas dependências destinadas ao atendimento público deverão possuir bebedouros e copos descartáveis, observando-se sempre as normas de acessibilidade para as pessoas físicas e com mobilidade reduzida.
Artigo 5º - Ficará a critério das Instituições Bancárias quanto a localização dos mesmos em seu interior, desde que seja de fácil identificação e acesso dos usuários.
Artigo 6º - As Instituições Financeiras terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente Lei, para executarem as devidas adaptações, sob pena de serem suspenso o seu funcionamento até que comprovem essa adaptação.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:969AC66D