ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 556/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

“Dispõe sobre alterações nos art. 2º e 3º da Lei nº 441/2007 e reformula o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, alterando sua nomenclatura, e dá outras providências.” 

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

  

Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de - CMDR, do Município de Caracol – MS, para ficar em conformidade com as Leis dos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável Federal e Estadual, passa a ter a seguinte nomenclatura: COMSELHO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, sendo órgão de deliberação coletiva e de assessoramento ao poder executivo municipal.

  

Art. 2º - Altera o artigo 2º da Lei 441/2007, de 28 de maio de 2007, passando a ter a seguinte redação:

Compete ao CMDRS: 

I - A realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que possibilitem o reconhecimento da realidade do meio rural; 

II – A discussão, priorização, elaboração, análise e aprovação da execução das políticas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar; 

III – O acompanhamento, avaliação e fiscalização durante a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar; 

IV – as contribuições, sugestões e apoio à execução voltada às questões da Sanidade Animal e Vegetal;

V – O zelo pelo cumprimento das leis voltadas à defesa do meio rural e das questões relativa ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças e/ou alterações ao seu aperfeiçoamento; 

VI – O incentivo à manutenção dos recursos naturais e à recuperação dos recursos naturais degradados; 

VII – O incentivo ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas.

  

Art. 3º - O CMDRS será composto por representantes das entidades formais da sociedade civil organizada e pública com sede regular no município. 

§ 1° Cabe a cada uma das entidades integrantes do CMDRS indicar o seu representante e respectivo suplente. 

§ 2° Cabe ao Prefeito(a) Municipal nomear os conselheiros indicados pelas entidades que compõe o CMDRS. 

§ 3° A função de Conselheiro do CMDRS é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente.

  

Art. 4º - Altera o artigo 3º da Lei 441/2007, de 28 de maio de 2007, passando a ter a seguinte redação: 

O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice – Presidente e um Secretário, eleita pelos conselheiros nomeados pelo Prefeito(a) Municipal, de acordo com regimento interno a ser elaborado por diretoria provisória. 

§ 1° A duração do mandato da diretoria será de dois anos, permitindo uma reeleição por um período consecutivo. 

§ 2° O presidente e vice – presidente eleitos deverão, comprovadamente ser produtor rural e/ou representantes de entidades ligadas ao desenvolvimento rural local, desde que não sejam oriundas de entidade pública.

  

Art. 5º - O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres.

  

Art. 6º - O CMDRS poderá substituir toda diretoria ou qualquer de seus membros que não cumprir os dispositivos desta lei ou do Regimento Interno, mediante a aprovação de dois terços dos Conselheiros.

  

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 20 de Setembro de 2010.

   

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:96BA53A8