ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 818/2011

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ARA - Associação Ruralista Água-clarense, inscrita no CNPJ sob nº. 08.897.008/0001-04, com sede administrativa na Av. Luiz Fiúza Lima, nº. 618, Jardim Morumbi, nesta cidade, visando o repasse da importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para a realização da “21ª Festa do Peão de Água Clara”, a realizar-se nos dias 14 a 17 de Julho do corrente ano, na Av. Luiz Fiúza Lima nº 618, Jardim Morumbi, nesta cidade, haja vista tratar-se de evento cultural e tradicional no município.

 

Parágrafo Único - A Entidade Conveniada se compromete a liberar a Portaria, sem ônus ao público em geral, em pelo menos um dia em que houver espetáculo, preferencialmente domingo.      

 

Artigo 2° - A entidade conveniada deverá se comprometer a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº. 8.666/97, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do convênio.

 

Artigo 3° - A beneficiária deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, Projeto contendo as informações sobre a forma de utilização dos valores doados, bem como as Certidões Negativas do INSS e FGTS, bem como Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.

 

Artigo 4° - Deverá ainda, ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, a comprovação das contas pagas, demonstrando a forma de utilização dos valores, após a realização do evento.

 

Parágrafo Único: Todos os documentos probatórios de pagamentos realizados, preferencialmente notas fiscais e ou recibos, deverão expressamente demonstrar as retenções a título de ISS, sob pena de não aprovação das contas.

 

Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária, estabelecida no orçamento em vigor, suplementadas se necessário:

01- Prefeitura Municipal

002 - Gabinete do Prefeito

13- Cultura

122 - Administração Geral

0002 - Administração no Caminho Certo

2036 – Gestão das Atividades, Festividades e Homenagens

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:96F80770