ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.647/2019 DE 21 NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO "MUSEU MUNICIPAL HELENA MEIRELLES”, NO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito do Município de Bataguassu, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o "MUSEU MUNICIPAL HELENA MEIRELLES”, com finalidades, atribuições e organização prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O Museu Municipal Helena Meirelles, funcionará no prédio histórico construído no ano de 1967, a fim de intensificar o ensino público municipal, onde abrigou pela primeira vez a Escola Municipal Marechal Rondon e está localizado na Rua Ribas do Rio Pardo, 376 – Centro deste Município.
Art. 2º O Museu apresenta os seguintes objetivos:
I – Promover a preservação e difusão do patrimônio imaterial sob sua guarda;
II – Promover a coleta de objetos, documentos, peças, imagens e reproduções que interessem à preservação e difusão da memória e da história da cidade de Bataguassu, desde que a preservação destes objetos, documentos, peças, imagens e reproduções estejam ameaçados, mediante solicitações aos seus proprietários ou detentores ou por compra ou permuta, para tanto obtendo a necessária autorização;
III – Desenvolver exposições, exibições e ações educativas de interesse para uma grande variedade de públicos;
IV – Oferecer ao público diversas formas de interação com o museu;
V – Inspirar a comunidade um senso de pertencimento;
VI – Promover educação permanente;
VII – Promover parcerias com outras instituições;
VIII – Promover o registro através de fotografias, filmagens ou inscrição em livro apropriado das manifestações culturais populares e incentivar a criação de condições sociais e econômicas para que estas se desenvolvam;
IX – Tornar o museu polo na construção da identidade local e polo turístico;
X – Promover o turismo e ações que revertam em possibilidade de geração de renda e emprego para os agentes envolvidos.
Art. 3º O "MUSEU MUNICIPAL HELENA MEIRELLES”, será dirigido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por uma Comissão de Apoio ao Museu, ou uma nomeação junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, que reflita a comunidade onde está inserido e possa auxiliar a instituição através do acompanhamento de projetos, sugestões, divulgação, análise de relatórios, de parcerias e de movimentações do acervo (aquisições e eventuais transferências) e ainda os recursos materiais e financeiros disponíveis e necessários e sua adequação.
Art. 4º O quadro de funcionários do Museu será composto por funcionários realocados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Bataguassu-MS, que farão parte do quadro funcional permanente, com suas competências técnicas definidas de acordo com a necessidade da instituição e desse plano.
Art. 5º Para a execução desta Lei Fica o prefeito municipal autorizado a abrir os créditos necessários e a fazer operações de crédito indicadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de Novembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:972B15C9