ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA IX
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 187/2019 CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 005/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2019
MUNICÍPIO DE BATAGUASSU, pessoa jurídica de direito público, cadastrado no CNPJ/MF sob o n. 03.576.220/0001-56, com sede na Rua Dourados, n. 163, centro, CEP 79.780-000, nesta cidade e comarca de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Pedro Arlei Caravina, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 17.834.282 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Aquidauana, 510, centro, cidade e comarca de Bataguassu – MS, cadastrado no CPF/MF sob o n. 069.753.388-33; doravante denominado de CONCEDENTE a empresa: GABRIEL LUCAS CAVALHEIRI MARTINS 05768302166, pessoa jurídica inscrita com CNPJ nº 31.676.165/0001-01, com sua sede a Rua Manoel Ferreira de Araujo, 1500 Sala 01 – Terminal Rodoviário – Centro na cidade de Caarapo - MS – CEP 79940-000, neste ato representada por, Gabriel Lucas Cavalheiri Martins, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 001.983.260 SSP/PR e CPF: 057.683.021-66, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1113, Residencial Capitão Vigário – Caarapó – MS, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS
A presente contratação fundamenta-se na Licitação modalidade CONCORRÊNCIA Nº 05/2019, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal 8.666/93 e em consonância com a Lei Municipal n. 2.100/13.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1) Constitui objeto do presente contrato a outorga de concessão onerosa de uso e exploração especifica da área abaixo identificada, edificada e localizada no novo Terminal Rodoviário do Município de Bataguassu/MS.
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Item |
Exploração a ser dada na área |
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8 |
Lanchonete com Cozinha 01 Box 08 |
ITEM Nº. remanescente: 08,
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Fica fixado o valor total do presente Contrato em R$ 9.720,00 (Nove mil setecentos e vinte reais), este valor é oriundo do item citados acima, cedidos do 1º colocado, para o 2º colocado conforme documentos anexos no processo em comento, com base no art. 64 § 2º da lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
7.1 O prazo de vigência da concessão será de 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atendidas as disposições da legislação cabível e ao interesse público.
Bataguassu, 04 de outubro de 2019.
Assinam: Pedro Arlei Caravina/ Gabriel Lucas Cavalheiri Martins
JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS
Resp. Setor de Contratos
Publicado por:
Jose Edvaldo dos Santos
Código Identificador:9732000E