ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
PROTOCOLO: 15662 - NÚMERO DO PROCESSO: 0001696/2019 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
JUSTIFICATIVA
A Secretária Municipal de Assistência Social de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições institucionais e;
Levando em consideração os requisitos exigidos pela Lei 13.019/2014, no que concerne a habilitação para concessão de patrocínio e a celebração de parcerias em entidades privadas sem fins econômicos;
Levando em consideração o Projeto apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, através do Ofício 006/2019 de 25 de abril de 2019, e sendo esta, a única entidade existente no município que realiza serviço de serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
Levando em Consideração o disposto no parecer técnico da Comissão de Seleção que o referido Projeto apresentado é único desta natureza nesta municipalidade, e possui singularidade que torna inviável a realização de chamamento público.
Levando em consideração o Parecer Jurídico prévio, afirmando sobre a possibilidade de realizar a parceria por meio de inexigibilidade de chamamento público, uma vez que foram preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 13.019/2014.
Levando em consideração que, além das formalidades legais exigidas, fora realizado uma análise de viabilidade de Projeto, visando-se em primeiro plano atender ao interesse púbico e o previsto no Plano Trabalho com consequência o atendimento de pessoas idosas.
Vem por meio desta, JUSTIFICAR a celebração de Termo de Fomento com a OSC (Organização da Sociedade Civil) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, por Inexigibilidade de Chamamento, e ele atende todos os requisitos do Decreto Municipal 025/2017, e Lei Federal 13.019/2014
Batayporã –MS, 23 de julho de 2019.
LEIA MARIA DE JESUS SOUZA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Marlene Wruck Leite
Código Identificador:9735494D