ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.197/2017, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os Lotes de terreno determinados sob a denominação de Lote A, B e C, resultantes do desmembramento do Lote 01 (um), da quadra nº 11 (onze), localizados no Loteamento Residencial Vivare, nesta cidade, matriculados respectivamente sob os n.º 6151, 6152 e 6153 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terenos-MS.
Artigo 2º. – Os Lotes de terrenos denominados por A e C, objetos de desafetação, terão por destinação atender Programas Sociais a serem implantados pelo Poder Executivo Municipal, em especial Programas Habitacionais destinados a famílias de baixa renda residentes no município.
Artigo 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transformar a área pública denominada por Lote de terreno B, objeto de desafetação, em prolongamento da Rua Adalia de Oliveira Acosta.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:9752AC19