ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2770/19 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019

De 13 de março de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.579.779,21 (Dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), amparado pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos seguintes fundos e fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso: 115.049 –Transferência do Salário Educação

Valor R$ 14.317,41

 

Fonte de Recurso: 115.050 – Transferências Ref. Prog. Escola - PDDE

Valor da Suplementação R$ 3.297,55

 

Fonte de Recurso: 115.052 - Transferência referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE

Valor da Suplementação R$ 21.238,03

 

Fonte de Recurso: 115.053 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor da Suplementação R$ 161.080,87

 

Fonte de Recurso: 116.000 – Cont.Interv.Dominio Econômico-CIDE

Valor da Suplementação R$ 17.532,69

 

Fonte de Recurso: 124.000 – Transf. de Conv.Estado/Educação

Valor da Suplementação R$ 37,99

 

Fonte de Recurso: 170.074 – Fundo Especial de Petróleo - FEP

Valor da Suplementação R$ 19.858,62

 

Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos

Valor da Suplementação R$ 165.965,39

 

Fonte de Recurso: 170.072 – Recursos Minerais

Valor da Suplementação R$ 120.331,36

 

Fonte de Recurso: 171.000 – Multas de Trânsito

Valor da Suplementação R$ 39.021,85

 

Fonte de Recurso: 180.501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art.2º.INC.I e II)

Valor da Suplementação R$ 24.840,95

 

Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art.2º.INC.III)

Valor da Suplementação R$ 217.504,66

 

Fonte de Recurso: 192.000 – Alienação de Bens Móveis

Valor da Suplementação R$ 3.670,88

 

Fonte de Recurso: 193.000 – Alienação de Bens Imóveis

Valor da Suplementação R$ 17.908,23

 

Fonte de Recurso: 114.008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB

Valor da Suplementação R$ 1.160.374,85

 

Fonte de Recurso: 114.009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável - PAB

Valor da Suplementação R$ 157.909,40

 

Fonte de Recurso: 114.010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)

Valor da Suplementação R$ 67.672,18

 

Fonte de Recurso: 131.010 – Comp. Limite Financ.Ambul e Hosp.MAC

Valor da Suplementação R$ 33.992,13

 

Fonte de Recurso: 114.012 – Comp. Vigil. Saúde

Valor da Suplementação R$ 23.725,09

 

Fonte de Recurso: 114.013 – Comp. Vigilância Sanit.

Valor da Suplementação R$ 1.843,85

 

Fonte de Recurso: 114.014 – Comp. Básico da Assist.Farmacêutica

Valor da Suplementação R$ 76.187,45

 

Fonte de Recurso: 131.014 – Comp. Básico da Assist. Farmacêutica

Valor da Suplementação R$ 12.259,00

 

Fonte de Recurso: 125.000 – Transf. de Conv. Estado/Saúde

Valor da Suplementação R$ 3.612,07

 

Fonte de Recurso: 131.009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável - PAB

Valor da Suplementação R$ 7.260,91

 

Fonte de Recurso: 114.017 – Comp. Qualificação da Gestão do SUS

Valor da Suplementação R$ 12.000,00

 

Fonte de Recurso: 126.000 – Transf. de Conv.Estado/Assis.Social

Valor da Suplementação R$ 81.083,24

 

Fonte de Recurso: 129.000 – Transf. de Recursos do FNAS

Valor da Suplementação R$ 41.360,71

 

Fonte de Recurso: 129.056 – Gestão Bolsa Família

Valor da Suplementação R$ 51.692,17

Fonte de Recurso: 118.000 – Transferência do FUNDEB-60%

Valor da Suplementação R$ 6.052,24

 

Fonte de Recurso: 181.503 – Recursos Provenientes do FIS

Valor da Suplementação R$ 16.147,44

 

Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de março de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 07/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:97744472