ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2770/19 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
De 13 de março de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.579.779,21 (Dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), amparado pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos seguintes fundos e fontes de recursos:
Fonte de Recurso: 115.049 –Transferência do Salário Educação
Valor R$ 14.317,41
Fonte de Recurso: 115.050 – Transferências Ref. Prog. Escola - PDDE
Valor da Suplementação R$ 3.297,55
Fonte de Recurso: 115.052 - Transferência referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
Valor da Suplementação R$ 21.238,03
Fonte de Recurso: 115.053 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor da Suplementação R$ 161.080,87
Fonte de Recurso: 116.000 – Cont.Interv.Dominio Econômico-CIDE
Valor da Suplementação R$ 17.532,69
Fonte de Recurso: 124.000 – Transf. de Conv.Estado/Educação
Valor da Suplementação R$ 37,99
Fonte de Recurso: 170.074 – Fundo Especial de Petróleo - FEP
Valor da Suplementação R$ 19.858,62
Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos
Valor da Suplementação R$ 165.965,39
Fonte de Recurso: 170.072 – Recursos Minerais
Valor da Suplementação R$ 120.331,36
Fonte de Recurso: 171.000 – Multas de Trânsito
Valor da Suplementação R$ 39.021,85
Fonte de Recurso: 180.501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art.2º.INC.I e II)
Valor da Suplementação R$ 24.840,95
Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art.2º.INC.III)
Valor da Suplementação R$ 217.504,66
Fonte de Recurso: 192.000 – Alienação de Bens Móveis
Valor da Suplementação R$ 3.670,88
Fonte de Recurso: 193.000 – Alienação de Bens Imóveis
Valor da Suplementação R$ 17.908,23
Fonte de Recurso: 114.008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB
Valor da Suplementação R$ 1.160.374,85
Fonte de Recurso: 114.009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável - PAB
Valor da Suplementação R$ 157.909,40
Fonte de Recurso: 114.010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)
Valor da Suplementação R$ 67.672,18
Fonte de Recurso: 131.010 – Comp. Limite Financ.Ambul e Hosp.MAC
Valor da Suplementação R$ 33.992,13
Fonte de Recurso: 114.012 – Comp. Vigil. Saúde
Valor da Suplementação R$ 23.725,09
Fonte de Recurso: 114.013 – Comp. Vigilância Sanit.
Valor da Suplementação R$ 1.843,85
Fonte de Recurso: 114.014 – Comp. Básico da Assist.Farmacêutica
Valor da Suplementação R$ 76.187,45
Fonte de Recurso: 131.014 – Comp. Básico da Assist. Farmacêutica
Valor da Suplementação R$ 12.259,00
Fonte de Recurso: 125.000 – Transf. de Conv. Estado/Saúde
Valor da Suplementação R$ 3.612,07
Fonte de Recurso: 131.009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável - PAB
Valor da Suplementação R$ 7.260,91
Fonte de Recurso: 114.017 – Comp. Qualificação da Gestão do SUS
Valor da Suplementação R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 126.000 – Transf. de Conv.Estado/Assis.Social
Valor da Suplementação R$ 81.083,24
Fonte de Recurso: 129.000 – Transf. de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 41.360,71
Fonte de Recurso: 129.056 – Gestão Bolsa Família
Valor da Suplementação R$ 51.692,17
Fonte de Recurso: 118.000 – Transferência do FUNDEB-60%
Valor da Suplementação R$ 6.052,24
Fonte de Recurso: 181.503 – Recursos Provenientes do FIS
Valor da Suplementação R$ 16.147,44
Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de março de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 07/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:97744472