ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 10 DE MAIO DE 2012.

ALTERA A TABELA DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Para fins de adequação ao disposto no art. 253, da Lei Municipal nº 030, de 04 de abril de 2008, que prevê o reajuste salarial do servidor público municipal, o Município de Anastácio outorgará o reajuste de 6,5% (seis por cento), dividido em três parcelas: 2,5% (dois e meio por cento) em maio de 2012, 02% (dois por cento) em julho de 2012, e mais 02% (dois por cento) em novembro de 2012. Fica, assim, alterada a tabela do Anexo II da Lei Complementar n° 034, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento dos Padrões e Referências dos Cargos Efetivos do Município de Anastácio, passando a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 57, de 14 de julho de 2011.

 

Anastácio-MS, 10 de maio de 2012. 

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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