ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
PORTARIA Nº 85, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia Fiscal e Gestor dos Contratos celebrados durante o exercício do 2019 e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora JANETE MORAES OBAL CORDOBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e nos termos do art. 27, XX, do Regimento Interno do Poder Legislativo, e em pleno atendimento ao disposto no artigo 58, inciso III e Artigo 67 da Lei 8.666/93,
Considerando a pedido, a exoneração da servidora JOSLAINE DOS SANTOS NUNES, nomeada pela Portaria nº 41, de 08 de março de 2019, e a necessidade de nomear outro servidor,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a servidora ELIANE FURLAN CORREA, para exercer a função de Gestor de Contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Amambai e terceiros, durante o exercício de 2019.
Art. 2º - As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:
I- zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Amambai;
II- verificar se a entrega de materiais, execução de obras, prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III- acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IV- indicar eventuais glosas das faturas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no mural, localizado no átrio da Câmara Municipal, com efeito retroativo à 01 de novembro de 2019.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Amambai/MS, 05 de novembro de 2019.
JANETE MORAES OBAL CORDOBA
Presidente
Publicado por:
Ivete Moreira Silveira
Código Identificador:98238624