ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 038/2019
“Dispõe sobre a contenção de despesas da Administração Municipal da Prefeitura de Juti/MS e dá outras providências.”
Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a queda nas receitas de transferências oriundas do Governo Federal e Estadual ocorridas no primeiro e segundo trimestre do exercício de 2019;
Considerando, a imperiosa necessidade de contenção de despesas de forma criteriosa par manter o equilíbrio entre as receitas e despesas das contas públicas;
Considerando, a obrigatoriedade de conduzir com seriedade e responsabilidade a gestão fiscal do Município;
Considerando, a obrigatoriedade em cumprir os índices de gastos com pessoal, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), (b, III, art. 20 e art. 22 c/§§ e incisos);
Considerando o compromisso de manter rigorosamente em dia o pagamento dos servidores Municipais;
Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em benefício da coletividade.
Considerando a necessidade de equilibrar as finanças desta Administração Pública Municipal.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam suspensas por prazo indeterminado, a partir da vigência deste decreto, as seguintes despesas:
aquisição de equipamentos, veículos e material permanente;
realização de horas extraordinárias de trabalho, pelos servidores do Poder Executivo Municipal;
concessão de diárias, salvo quando expressamente autorizadas pela Prefeita Municipal;
contratação de servidor em caráter temporário RPA;
suprimir em 10% (dez por cento) dos valores pagos nas parcelas de todos os contratos firmados com prestadores de serviços Pessoa Jurídica, por 90 (noventa) dias;
reduzir gastos com saúde;
serão concedidas suplementações somente para as rubricas da Secretaria de Educação.
Parágrafo único - Os casos de excepcional interesse público, quando comprovada a necessidade, poderão ser autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - Será responsabilizado administrativamente o dirigente ou servidor que não cumprir as determinações deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 19 de Agosto de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:9830CAB9