ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1867 DE 29 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Paranaíba, para o exercício de 2014, atendendo;

 

I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;

II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;

IV – os princípios e limites constitucionais;

V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII – a alteração na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

X – dos critérios e formas de limitação de empenho.

XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

XIII – procedimentos estabelecidos pelas normas brasileiras de contabilidade pública – NBCASP.

XIV – as disposições finais.

 

§ 1º. Fazem parte integrantes desta Lei o Anexo I - metas e prioridades para o orçamento de 2014 do Município; o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º. O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, modificada pela lei complementar 131 de 27/05/2009, art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades e Lei 12.527 de 18/12/2011. Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através da realização de audiências públicas e como condição obrigatória para a aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal .

 

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Orçamentárias

 

SEÇÃO I

As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.

 

Art. 2º. Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2014, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2014, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.

 

SEÇÃO II

As Diretrizes Gerais da Administração Municipal

 

Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2013, com as projeções apresentadas na metodologia e memória de cálculo constante na lei do orçamento para 2.014., compatíveis com as metas fiscais projetadas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º. Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão as seguintes prioridades na sua alocação:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida e precatórios judiciais;

III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;

IV – investimentos.

 

Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:

I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;

II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.

 

Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2014 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto de 2013.

 

SEÇÃO III

As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração

 

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:

I – O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4o, da Constituição, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I – das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual;

II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.

 

Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade e Operação Especial.

 

§ 1º. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se cada um em seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação:

 

I – o orçamento a que pertence;

II – as fontes de recursos de acordo com aquelas constantes dos anexos e subanexos da Instrução Normativa 35/2011, modificada pela Instrução Normativa 36/2012, ambas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

III – a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

a) despesas correntes - Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.

b) despesas de capital – Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais; inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificada no grupo relacionado no item anterior; amortização da dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.

 

§ 2º. As fontes de recursos que trata o Inciso II desse artigo serão instituídas pela Lei Orçamentária.

 

Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:

 

I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;

II – das despesas conforme estabelece o parágrafo 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e de forma semelhante à prevista no anexo 2 da referida lei, que detalha o orçamento em seu menor nível por elemento de despesa;

III – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei nº 11.494/07;

IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;

 

Art. 12. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, mediante autorização legislativa.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município.

 

Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, mediante autorização legislativa.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município.

 

Art. 14. A Lei de Orçamento deverá conter:

I – observado o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal, e, obedecendo às condições estabelecidas nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, autorização para abrir créditos suplementares, até o limite fixado no orçamento geral do município destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender às suas finalidades, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias.

II - autorização para realização de operações de crédito, aplicando-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, bem como nos Artigos. 32 e 33 para a contratação, assim como os Art. s 34, 35, 36 e 37 quanto as vedações, da Lei complementar nº 101/2000

III - autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicando-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº. 43, de 21 de dezembro de 2001.

IV – autorização para abertura de Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios ou com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores do Convênio, utilizando como fonte de recursos os valores do Convênio, através de ato do Poder Executivo.

V - reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal em montante equivalente a, no máximo 1% (um por cento) do Orçamento aprovado, ficando o município autorizado à utilização desta reserva para atendimento a passivos contingentes, e outros riscos fiscais imprevistos, suplementando-se as respectivas dotações;

VI – autorização para alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa ou Modalidade de Aplicação, entre diversas fontes de receita, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais que não ensejarem mudança de valor, e também entre os sub elementos de um mesmo elemento de despesa,dentro de um Programa de Trabalho, mediante decreto do Executivo Municipal;

VII – autorização para a criação de elementos de despesas dentro de um Programa de Trabalho já existente no Orçamento-Programa aprovado, que no curso da sua execução se fizer necessária, através de Decreto Executivo.

 

§ 1º. as suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação serão limitadas ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulada no exercício, aceitando-se também a tendência do exercício, de acordo com a Lei 4320/64, desde que previamente demonstrada, nos parâmetros da Legislação vigente;

§ 2º. verificando-se a inexistência de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada a Reserva de Contingência para servir de recursos de Créditos Adicionais, conforme o disposto no art. 8º da Portaria nº 163, de 04/05/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 15. - Constarão na Lei Orçamentária as exceções para o cálculo do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando desde já excluídas do referido limite, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as Suplementações de Dotações para atendimento das seguintes situações:

 

I - Insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos.

 

II - Insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;

 

III - Suplementações referentes às contrapartidas e recursos não constantes no orçamento, correspondentes a recursos através de convênios com a união ou estado, para área de saúde, educação e assistência social.

IV – Suplementações de dotações dentro do mesmo grupo de despesa, entre os sub elementos de um mesmo elemento de despesa.

 

SEÇÃO IV

Os Princípios e Limites Constitucionais

 

Art. 16. O Orçamento Anual com relação à Educação e Saúde observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

 

I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

 

II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino Fundamental e Infantil público.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.

 

Art. 17. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001e alterações posteriores.

 

Art. 18. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu artigo 36.

 

Art. 19. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

 

Art. 20. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

Art. 21. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/.2000.

 

Art. 22. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.

 

Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:

 

I – a assunção de dívidas;

II – o reconhecimento de dívidas;

III – a confissão de dívidas.

 

SEÇÃO V

As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

 

Art. 23. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal e pareceres do TC/MS.

 

§ 1o. Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.

§ 2º. A Câmara Municipal enviará até o dia dez de cada mês, o Balancete Mensal do mês anterior, em conformidade ao Anexo III, Capítulo I, Seção II, Item 8, da Instrução Normativa nº. 035/2011 do Tribunal de Contas MS, para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.

§3º. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II,§ 2º do artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 24. As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.

 

Art. 25. Observadas as disposições contidas na Lei Complementar N° 101/2000, o Poder Legislativo encaminhará até 1º de Julho de 2013, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação no projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 26. O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal, no curso de sua execução poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Art. 43 § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, observando o que dispõe o Parecer – C nº. 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 1º. Considerando que o valor atualizado, quando do cálculo efetivo sobre as Receitas do exercício anterior para efeito do Repasse do Duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo for maior que o valor fixado no Orçamento, este será majorado de acordo com a diferença verificada, suplementando-se as dotações da Câmara Municipal e anulando-se as dotações da Prefeitura Municipal.

§ 2º. Caso seja verificada a redução do valor efetivo do duodécimo em relação ao Orçamento fixado, este será reduzido realizando-se a operação inversa à ocorrência descrita no parágrafo anterior.

§ 3º. A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder ao percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos Art. s 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.

§ 4º. O Legislativo municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

 

SEÇÃO VI

As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

 

Art. 27. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

I – dos tributos de sua competência;

II – de prestação de serviços;

III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;

IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;

VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;

IX – das demais transferências voluntárias.

 

Art. 28. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

§ 1º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º. O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

§ 3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

§ 4º. Se a estimativa de receita constante no orçamento for igual à contida no anexo desta lei, a sua publicação substituirá o contido no parágrafo anterior.

 

Art. 29. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto nesta Lei e a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

§ 1º. A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 30. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.

 

SEÇÃO VII

A Alteração na Legislação Tributária

 

Art. 31. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

 

I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II – ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

III – a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;

IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - as amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;

VI – a recuperação dos investimentos realizados com recursos próprios, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;

VII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;

VIII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementação da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

 

Art. 32. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.

 

Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário ou aqueles lançados indevidamente e justificados em processos circunstanciados, poderão ser cancelados, não constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Art. 33. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2014 terá desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única e mais o bônus concedido conforme a Lei Complementar n° 021 de 26/12/2005.

 

SEÇÃO VIII

As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos

 

Art. 34. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:

 

I – atenda aos dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

II – sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

 

Parágrafo único. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 35. Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.

 

Parágrafo único. No Orçamento para o Exercício de 2014 as dotações com pessoal serão incrementadas em até 10% (dez por cento), para assegurar a reposição e reajuste salarial, já considerados nas Metas Fiscais desta lei.

 

Art. 36. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 37. Para exercício financeiro de 2014, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.

 

Art. 38. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.

 

Art. 39. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Art. 40. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, será realizada no final de cada semestre.

 

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados:

 

I – criação de cargo, emprego ou função;

II – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

V – contratação de hora extra.

 

Art. 41. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº. 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

§ 1º - No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

 

SEÇÃO IX

As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais

 

Art. 42. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

 

Parágrafo único. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a Dívida Pública Consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.

 

Art. 43. A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária de 2014, conforme determina o Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:

 

I - o número da ação originária;

II - o número do precatório;

III - o tipo de causa julgada;

IV - a data da autuação do precatório;

V - o nome do beneficiário;

VI - o valor do precatório a ser pago.

 

§ 1º. Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste Artigo comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

§ 2º. A relação dos débitos, de que trata o caput deste Artigo somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

III – precatórios apresentados com as características acima até a data de 01 de julho de cada exercício.

 

SEÇÃO X

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 44. Na execução do orçamento, ao final de cada bimestre, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional examinarão as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

§ 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

§ 2º. Não serão objeto de limitações de empenhos:

 

I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;

II - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social.

 

§ 1º. No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados por esta Lei.

§ 2º. Até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em cada semestre em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente na Casa Legislativa municipal.

§ 3º. A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara apreciará os relatórios mencionados no §4o e acompanhará a evolução dos resultados dos orçamentos fiscal e da seguridade s I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

§ 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

SEÇÃO XI

As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento

 

Art. 45. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.

Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.

 

SEÇÃO XII

As Condições Especiais para Transferências

de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 46. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.

 

Art. 47. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos e autarquias da Administração Pública de todas as esferas de Governo.

 

§ 1º. A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;

§ 2º. São vedadas às transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistencialismo social, (Saúde, Educação, Habitação e Assistência Social).

 

Art. 48. Poderá o Município de acordo com o estrito interesse público, visando a facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a Órgãos públicos das Administrações Estadual e Federal, desde que autorizado expressamente pelo Poder Legislativo e com as benesses previstas em Convênios específicos.

 

Art. 49. A transferência de recursos do Tesouro Municipal ás entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

 

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.

 

Art. 50. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – C.N.A.S.

II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma AdministraçãoMunicipal mais efetiva e mais pujante.

III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial.

IV - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal.

 

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2014 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º. Poderão ser ainda autorizadas a inclusão de dotações a título de auxílio e subvenções para as entidades privadas sem fins lucrativos destinadas às ações abaixo, desde que devidamente submetidas ao Poder Legislativo:

 

I - clubes de futebol, basquetebol, e demais esportes coletivos sem fins lucrativos, visando engrandecer o nome do Município, para torneios municipais, federais estaduais e internacionais, visando o aperfeiçoamento salutar dos praticantes do esporte do Município;

II - organizações religiosas, nas atividades de colaboração de interesse público nos termos permitidos pelo inciso I do art. 19 da Constituição Federal.

III - associações corporativistas que visem à defesa das prioridades do Município, e sua representação junto aos órgãos estaduais e federais, com a contribuição de pesquisas, informações econômicas, estatísticas, legistação, etc.

§ 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo;

III - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar a legalidade das contas e o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com a devida prestação de contas a cada parcela de recursos recebidos. Sendo verificadas irregularidades insanáveis na aplicação dos recursos, os seus responsáveis serão obrigados a restituir ao Município o montante eventualmente glosado pela Administração Municipal.

 

Art. 51. - Durante as festividades municipais, tais como: aniversário da cidade, festa do padroeiro do Município, carnaval, natal, festas juninas, e outras datas comemorativas relevantes, a Prefeitura Municipal poderá realizar, desde já autorizado pelo Poder Legislativo as seguintes despesas:

 

I – locação de equipamento de som, estruturas de palco e iluminação;

II – aquisição de material gráfico;

III – contratação de serviços de terceiros;

IV – contratação de artistas;

V – contratação de empresas especializadas na realização de eventos.

VI – outros serviços e despesas imprescindíveis à realização dos eventos.

 

Parágrafo único. Poderá ainda o Poder Público Municipal, realizar aporte de recursos financeiros às entidades organizadoras das festividades, desde que legalmente constituídas, e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo.

 

SEÇÃO XIII

Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade

 

Art. 52. Em consonância com as regras estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, deverão ser adotadas gradualmente ainda neste exercício alguns procedimentos estabelecidos através do Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta n° 01, de 20/06/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo os demais no início de 2.014, se estendendo ao seu exercício financeiro.

 

§1º. A Parte II – Procedimentos contábeis patrimoniais, deverá ser implantada a partir do exercício de 2014, com a adoção de das providências no exercício de 2.013, descritas a seguir, de forma que estejam plenamente ajustados até o término do mesmo, com a adequação aos registros contábeis

 

I - Levantamento e Mensuração dos Estoques alojados nos Almoxarifados de Materiais de Consumo, avaliando-se os seus valores justos individuais,

II - Inventário dos Bens Móveis e Imóveis constantes do Patrimônio do Município, com a avaliação individual ao valor justo.

 

§2º. O Município de Paranaiba adotará o cronograma de ações a adotar até 2014, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério da Administração Municipal:

 

I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

IV - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

V - Implementação do sistema de custos;

VI - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;

VII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

 

Art. 53. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:

 

I – anulem os valores de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

 

recursos vinculados;

recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;

 

II – anulem despesas relativas à:

 

dotações para pessoal e encargos sociais;

serviço da divida;

limite mínimo de Reserva de Contingência.

 

Art. 54 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio, será executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada a Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada, vedado o início de qualquer projeto novo.

 

Art. 55. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com o Orçamento.

 

Parágrafo único. Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

 

Art. 56. A Pessoa Jurídica em débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e com o Sistema de Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios, Incentivos Fiscais ou Creditícios, conforme estabelece o art. 195 §3º da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A condição de regularidade da pessoa jurídica será a estabelecida pelos órgãos competentes em cada situação ou seja, Tesouro Nacional, Estadual e Municipal e Sistema de Seguridade Social.

 

Art. 57. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.

 

Parágrafo único. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de maio de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

FREDSON FREITAS DA COSTA

Vice-Prefeito e Secretário de Administração

 

ANEXO

(Lei n.º 1867, de 29 de maio de 2013)

 

DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2014

 

As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 atenderão prioritariamente a:

 

1. Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:

 

- apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;

 

b) – intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a freqüência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.

 

2. Melhorar e intensificar ações na área da saúde visando motivar programas e ações no âmbito da saúde pública, saneamento básico, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população, e manter a gestão plena da saúde financiada pelo SUS.

 

3. Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;

 

4. Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;

 

5. Fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;

 

6. Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;

 

7. Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;

 

8. Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem à diversificação da atividade no Município;

 

9. Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;

 

10. Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;

11. Desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;

 

12. Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;

 

13. Executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;

 

14. Reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.

 

As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2014 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:

 

I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;

 

As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:

 

• Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;

 

• Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;

 

• Revisão das Leis Municipais;

 

• Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:

 

• Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;

 

• Amortização de dívidas contratadas;

 

• Promover a construção, reforma, ampliação e manutenção de prédios públicos;

 

• Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas à adequação dos serviços ofertados em todas as secretarias;

 

• Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículos que por ventura vierem a onerar o poder público, devido seu desgaste natural;

 

• Aquisição de áreas.

 

II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:

 

• Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;

 

• Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Secretaria de Educação e Saúde:

 

• Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios ligados a secretarias de educação, saúde, assistência social e centros de educação infantil;

 

• Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;

 

• Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de Ensino e da Saúde;

 

• Priorizar o atendimento à saúde mantendo profissionais como médicos e demais profissionais de saúde;

 

• Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;

 

• Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;

 

• Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando à educação permanente em saúde;

 

• Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando à definição de uma política de ensino com qualidade;

 

• Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;

 

• Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;

 

• Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;

 

• Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando à formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;

 

• Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;

 

• Construção e manutenção de Centros de Referência da Assistência Social e Centro de Referência Especializada da Assistência Social, para garantir o atendimento e direitos dos destinatários da política social;

 

• Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;

 

• Aperfeiçoar os trabalhos de regularização e urbanização social;

 

• Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;

 

• Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção social;

 

• Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;

 

• Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;

 

• Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência, emergencial a gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;

 

• Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;

 

• Incentivar parcerias de uma central de oferta de emprego e renda;

 

• Apoiar ações de prevenção, habitação, reabilitação, integração social das pessoas portadoras de deficiência;

 

• Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;

 

• Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento:

 

• Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;

 

• Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde e gestão SUS;

 

• Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;

 

• Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores.

 

- Atender a população carente através das proteções: social básica e especial de media e alta complexidade.

 

III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:

 

Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;

 

Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;

 

Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;

 

Recadastrar as atividades econômicas municipais;

 

Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;

 

Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;

 

Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;

 

Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;

 

Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;

 

Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;

 

IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento, a administração deve priorizar:

 

• Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;

 

• Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;

 

• Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;

 

• Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);

 

• Viabilizar a comercialização da produção agropecuária através de parcerias e incentivos;

 

• Implantar programas de aumento de produtividade no meio rural, através da agricultura familiar.

 

V - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Os serviços de infra-estrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:

 

Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação publica, estendendo os locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;

 

Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;

 

Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;

 

Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;

 

Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, cascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município;

 

Executar a limpeza de terrenos baldios em residências em todos os bairros, para evitar a proliferação de doenças;

 

Manter o sistema viário do Município;

 

VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:

 

Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção de espaços apropriados;

 

Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;

 

Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;

 

Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;

 

Manter e aumentar o acervo da Biblioteca Municipal;

 

Coordenar a política cultural voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população;

 

Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;

 

Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;

 

Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.

 

Paranaíba- MS, 29 de maio de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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