ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 195 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195. .................
(...)
§ 2º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, regulamentado por Decreto, o qual conterá as situações excepcionais em que poderá ser dispensada a seleção.”
Art. 2º Fica alterado o art. 199 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:988B836C