ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 867, DE 04 DE JULHO DE 2012
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES EM FRENTE DE TODAS AS INTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado o Município de Anastácio, através dos órgãos competentes Coordenadoria Municipal de Transito e Secretaria Municipal de Obras, realizarem o serviço de instalação/construção de faixas elevadas de pedestres em frente às escolas públicas e privadas do Município de Anastácio-MS.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput deste artigo deverão estar a uma distância de no mínimo 50 (cinquenta) metros do portão de entrada principal das Instituições de Ensino.
Art. 2º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização com placas de advertência, velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de pedestres.
Art. 3º A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino municipal com maior número de crianças e que apresentem riscos aos pedestres, por conta do fluxo maior de veículos.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias respeitando as prioridades previstas no art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Anastácio-MS, 04 de julho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:98AEF8ED