ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 563/2013.
SUMULA: “Dispõe sobre a Concessão de Bem Público, para finalidades escolares e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, § 2º da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Sete Quedas, autorizado a dar proceder com a Concessão de Uso de 06 (seis) salas de aula, da Escola Municipal Inácio de Castro, no período noturno, para o Centro de Ensino Superior de Campo Grande S/C LTDA, Empresa de Direito Privado, mantenedora da Universidade ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; com sede na cidade de Campo Grande S/C, Estado de Mato Grosso do Sul, à Rua Ceará, nº 333, Bairro Miguel Couto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.808.792/0066-94.
Parágrafo Único – A presente Concessão tem-se por objetivo a conjunção de esforços, com a finalidade de dar continuidade à execução de serviços educacionais no “Sistema de Ensino Via Satélite”, direcionado a alunos regularmente matriculados, com foco nos cursos superiores de graduação e pós-graduação.
Art. 2º. A presente Concessão de Uso vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo suas condições estipuladas no Contrato de Prestação de Serviços para Fins Educacionais no Sistema de Ensino Via Satélite.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS, aos 10 dias do Mês de abril de 2013.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:98B62596