ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 062/2012

“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº. 055/2010 e dá outras providências”

 

JOSÉ ANACLETO DA SILVA, Vice Presidente da Câmara Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido Parágrafo único ao artigo 8º, da lei Complementar Municipal nº. 055/2010, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único: No caso específico de Diretores de Escola, quando ocupados por membros de grupo do magistério, sua remuneração será composta pela forma seguinte:

 

I – Quando efetivado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sua remuneração dar-se-á sobre as 40 (quarenta) horas semanais, acrescida de uma gratificação no valor de R$1.100,00(um mil e cem reais).

 

II – Quando efetivado em 20(vinte) horas semanais, sua remuneração será composta pelo vencimento do cargo efetivo e um cargo de professor convocado considerando uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e acrescida de uma gratificação no valor de R$ 1.100,00(um mil e cem reais).

 

III – O valor da gratificação indicado no caput dos incisos I e II terão reajustes anuais como base o percentual do índice concedido ao Piso Nacional dos Professores, retroativo a janeiro de cada ano.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Edifício da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e doze.

 

JOSÉ ANACLETO DA SILVA

Ver. Vice Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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