ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 10/2019/CMDCA PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES, DE ELDORADO - MS.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Eldorado - MS, juntamente com a Comissão Eleitoral, criada pela Resolução nº 01 de 26 de fevereiro de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 1.190/2018, torna público o presente Edital sobre a organização do Processo Eleitoral, da votação e apuração do processo de escolha em data unificada para membros do conselho tutelar do município de Eldorado – MS.
DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 1º - Terão direito a votar todos os eleitores cadastrados no Município de Eldorado/MS, que estejam de posse do Título Eleitoral e do RG.
Artigo 2º - A votação será realizada por meio de cédulas elaboradas pelo CMDCA.
Artigo 3º - O sigilo do voto será assegurado mediante ao isolamento do elitor em cabine indevassável para o ato de votar.
Parágrafo único – Próximo a cabine eleitoral deverá constar o nome e número dos candidatos, sendo que os números corresponderão à ordem de inscrição de candidatos.
Artigo 4º - O eleitor assinará o livro Ata da eleição e procederá a votação.
§1º - O eleitor não assinante colocará sua impressão digital no caderno de votação e seu nome sera escrito em letra de forma pelo secretário da mesa.
§2º - O eleitor que não estiver relacionado não votará.
§3º - Cada eleitor escolhera apenas um candidato a Conselheiro Tutelar.
Artigo 5º - A mesa receptora será constituída de um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 6º - A mesa apuradora será constituída pelos membros da mesa receptora.
DA VOTACÃO
Artigo 7º - A votação será realizada no dia 06 de outubro de 2019, horário das 08h00 às 17h00 na Escola Municipal Sebastiao de Paula, situado na Avenida Brasil nº 405, Jardim Novo Eldorado.
Artigo 8º - No dia determinado pelo Edital, 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida para as eleições, a comissão eleitoral verificara o material e comporá a mesa eleitoral.
Parágrafo único: Na falta de qualquer um dos documentos indicados para a composição da mesa, a comissão deverá fazer a substituição necessária. 2
Artigo 9º - No recinto de votação, demarcado pela comissão eleitoral, só poderão permanecer os membros do CMDCA, o Ministério Público, os Fiscais e o eleitor durante o tempo necessário à votação.
Artigo 10º - Para fiscalizar a votação será nomeado pelo CMDCA três (03) Fiscais.
Artigo 11º - Fica proibido qualquer tipo de propaganda que beneficie qualquer candidato concorrente à eleição no dia do Pleito e em qualquer lugar do Município.
§1º - É proibido o transporte dos eleitores realizado pelos Candidatos de acordo com o art. 20, §2º, III, Lei Municipal nº 807/2010;
§2º - Os responsáveis pela inobservância do artigo 21 e parágrafo §1º serão notificados ao Ministério Público pela Comissão Eleitoral, e aguardarão em suspensão até posterior decisão Judicial;
Artigo 12º - Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão distribuídas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que o ultimo eleitor vote.
DA APURACAO
Artigo 13º - Encerrados os trabalhos de votação, imediatamente será iniciada a apuração pelos integrantes da mesa coletora das respectivas urnas, fiscalização pelo Ministério Público e pelo CMDCA.
Artigo 14º - A mesa apuradora procederá à contagem dos votos constantes na urna e conferirá com o total de assinaturas no livro da ata da eleição.
Parágrafo Único – Conferido o número de votos com o número de assinaturas proceder-se à apuração.
Artigo 15º - De posse dos resultados fornecidos pela Comissão Eleitoral, o Presidente da mesa divulgará a relação dos eleitos.
§1º - Serão proclamados eleitos para Conselheiro Tutelar os candidatos que obtiverem maior número de votos, em ordem decrescente.
§2º - Em caso de empate, entre os candidatos mais votados será proclamado eleito o candidato conforme o capitulo 15, edital de retificação nº 007/2019.
§3º - Serão eleitos cinco (05) vagas para conselheiros titulares e o restante ficara para suplentes.
Artigo 16º - Todo processo de votação deverá ser lavrado em Ata no decorrer do mesmo.
Sem mais a considerar, torna-se público o presente edital.
Eldorado – MS, 24 de setembro de 2019.
LIDIANE PRIORI
Presidente da Comissão Eleitoral/CMDCA
Publicado por:
Viviane Piva
Código Identificador:9913B936