ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 056/2018

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2018

 

“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 3,00% (três por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.

§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2017 a abril de 2018, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela Lei Complementar 054/2018, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 29 de maio de 2018.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO –V

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO PELO

EXERCÍCIO DE CC(#)

QUANTIDADE

DAS – 1

*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*

12

DAS – 2

R$ 1.493,00

R$ 746,49

09

DAS – 3

R$ 1.045,11

R$ 522,55

17

DAS - 4

R$ 895,79

R$ 447,91

05

DAS - 5

R$ 746,49

R$ 373,25

04

 

ANEXO III

(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)

 

CLASSE/NÍVEL

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

NÍVEL V

NÍVEL VI

A

R$ 501,13

R$ 520,32

R$ 680,40

R$ 880,52

R$ 1.160,67

R$ 2.976,97

B

R$ 551,25

R$ 572,34

R$ 748,43

R$ 968,55

R$ 1.276,74

R$ 3.274,66

C

R$ 578,81

R$ 600,94

R$ 785,86

R$ 1.017,00

R$ 1.340,58

R$ 3.438,40

D

R$ 607,74

R$ 630,99

R$ 825,15

R$ 1.067,85

R$ 1.407,60

R$ 3.610,32

E

R$ 638,13

R$ 662,55

R$ 866,41

R$ 1.121,24

R$ 1.477,99

R$ 3.790,84

F

R$ 670,05

R$ 695,68

R$ 909,73

R$ 1.177,30

R$ 1.551,88

R$ 3.980,37

G

R$ 703,55

R$ 730,46

R$ 955,24

R$ 1.236,16

R$ 1.629,49

R$ 4.179,39

H

R$ 738,73

R$ 766,99

R$ 1.002,99

R$ 1.297,96

R$ 1.710,95

R$ 4.388,36


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:9976CE02