ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 738 / 2.016.
O Presidente da Câmara Municipal de Caracol - MS, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caracol - MS, em seu Artigo 56 § 6º, Promulga a seguinte Lei:
A MESA DIRETORA DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Caracol para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2.017 e se encerra em 31 de dezembro de 2.020 fica estabelecido em :
Vereadores : 4.950,00 ( quatro mil, novecentos e cinqüenta reais )
§ 1º. Fica autorizada a revisão geral do valor estabelecido no caput para o Subsídio dos Vereadores, na forma preceituada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, nos mesmos índices estabelecidos para os demais Servidores da Câmara Municipal, desde que a medida não implique aumento real dos Subsídios e o “novo valor” não extrapole aos limites Constitucionais.
§ 2º. Na hipótese de ocorrer redução do repasse do Poder Legislativo ou ser verificada qualquer circunstância que evidencie que os Subsídios fixados para os Vereadores possam extrapolar aos limites constitucionais e legais, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado, mediante ato fundamentado, a glosar os “excessos”, reduzindo e reajustando o valor dos Subsídios aos limites constitucionais e legais.
Art. 2º. Durante o período de recesso legislativo os Subsídios serão pagos de forma integral.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caracol, 02 de Agosto de 2016.
MAYKON DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:99808E17