ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Município de Figueirão a celebrar Convênio com o Município de Alcinópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 10 e incisos II e XIV, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Figueirão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Município de Alcinópolis, objetivando repasse de recursos financeiros, para manutenção do transporte escolar.

Art. 2º O valor total do convênio importa o montante de R$ 28.089,26 (vinte e oito mil oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), a ser repassado em 05 (cinco) parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos repassados serão utilizados para manutenção do transporte escolar, dos alunos residentes no Município de Figueirão, que estão matriculados em escolas do Município de Alcinópolis.

Art. 4º As demais condições para atendimento do Convênio, estão fixadas no plano de trabalho, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento anual do Município, para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 28 de agosto de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão  


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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