ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo dentro da estrutura da Controladoria Interna a Ouvidoria Geral do Município de Anastácio/MS.
Art. 2º A Ouvidoria Geral, órgão de 3° grau hierárquico, diretamente subordinada à Controladoria Interna, tem por finalidade supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 3º Compete à Ouvidoria Geral do Município:
I - recepcionar e encaminhar as questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
II - encaminhar ao cidadão as respostas das questões por ele formuladas;
III - estabelecer meios de interação do cidadão com o poder público, visando ao controle social da administração pública;
IV – coordenar e executar os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 junto ao Poder Executivo Municipal;
V – realizar levantamentos periódicos acerca das principais demandas registradas no âmbito da administração municipal;
VI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 4º Os agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão disponibilizar os documentos e informações devidamente solicitados pela Ouvidoria Geral, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 5º A Ouvidoria Geral do Município poderá requisitar a elaboração de estudos, pareceres ou a realização de tarefas necessárias ao desempenho de suas competências a servidores públicos lotados em outras Secretarias Municipais que foram devidamente designados para responder à Ouvidoria.
Art. 6º Fica criado o cargo público comissionado de Ouvidor Geral, passando a Tabela 1, do Anexo I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008 e suas posteriores alterações a vigorar acrescido do mesmo o qual possuirá SÍMBOLO DAS-3, com vencimento de R$ 2.200,00, impossibilitado de perceber gratificação.
Art. 7º Para o cargo de Ouvidor Geral do Município, observar-se-á o seguinte:
I - Quanto à forma de Provimento: Recrutamento Limitado. Cargo em comissão demissível ad nutum.
II - Quanto aos requisitos de acesso: Curso Superior em qualquer área de graduação. Ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 8º Fica alterada a alínea “g”, do inciso II, do Art. 7º, da Lei Complementar nº 040, de 06 de março de 2009 e suas alterações posteriores passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (.......)
I - (........)
II - (.......)
g - (.......)
g-1 - Ouvidoria Geral”
Art. 9º Para fazer frente às despesas desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento da unidade Orçamentária da Controladoria Interna.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 21 de março de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:99AF023D