ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 468/2016 DE 25 DE MAIO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU – MS, PARA FINS DE RETIRADA E TRANSPORTE DE ENTULHOS FORA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica Autorizada, a critério da Administração Pública do município de Taquarussu-MS, a utilização de operadores e maquinários do município, tipo: Pá-Carregadeira, Retro-Escavadeira e Caminhões, para retirada e transporte de entulhos em municípios vizinhos.

 

Parágrafo único: Os serviços citados no caput, somente poderão ocorrer para a utilização em aterros e manutenção nas estradas vicinais do Município de Taquarussu.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

 

Taquarussu-MS, 25 de maio de 2016.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:99BDF295