ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
EXTRATO PUBLICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 04/2019
Notificante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ Nº: 03.568.433/0001-36
Notificado: ASSOCIAÇÃO CASA PARAGUAIA DE AMAMBAI. CNPJ Nº: 09.072.567/0001-48
Objeto:
“Notificação em razão dos descumprimentos das cláusulas, obrigações e prazos constantes na Lei Municipal nº 2.152/2008, revogada pela Lei Municipal nº 2.676/2019.”
“Notificação de registro em cartório de Registro de Imóveis desta comarca, da REVERSÃO do imóvel determinado pela Matricula nº 18.580 do CRI local, em nome do Município de Amambai.”
E para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com suas alterações posteriores, publica-se o presente Edital de Notificação.
Prazo: Quinze (15) dias, a partir da publicação deste Edital.
Local e Data: Amambai/MS, 18 de Outubro de 2.019.
ALDO MARCOS GREGOL
Diretor de Departamento Patrimônio Publico Municipal
Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:99C06A48