ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2010

“Dispõe sobre autorização ao Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS, para proceder desconto em folha de pagamento para a prestação de serviços de Assistência à Saúde aos servidores públicos municipal e autorizar o Município a contribuir com o percentual que específica, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica autorizado os Poderes, Executivo e Legislativo, do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS, com a finalidade específica de proceder durante sua vigência, o desconto em folha de pagamento para a prestação de Assistência à Saúde dos servidores públicos municipal e aos respectivos dependentes, que por opção, vierem manifestar interesse no atendimento prestado e que expressamente autorize o Departamento de Recursos Humanos, dos Poderes, Executivo e Legislativo, a proceder os referidos descontos.

 

Artigo 2º - Fica autorizado os Poderes, Executivo e Legislativo, a contribuir com o percentual de 6% (seis por cento), correspondente ao valor da remuneração de cada servidor público a ele vinculado, que vier a aderir ao Plano de Assistência à Saúde.

 

Artigo 3º - As despesas desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias inseridas no Orçamento vigente dos Poderes, Executivo e Legislativo, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito Municipal,

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dez.

  

EDVALDO ALVES QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:99C808AE