ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/1999

“Cria o Fundo Municipal de Saúde (FMS) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de Saúde (FMS), destinados a assegurar a aporte dos recursos financeiros do Setor de Saúde, bem como sua aplicação dentro dos programas, metas e ações de saúde, preliminarmente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde (FMS) será administrado por uma Diretoria Executiva, composta por três membros com a denominação de Presidente, Secretário e Tesoureiro,  com mandato de 1 ano os quais serão indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, podendo serem reconduzidos.

 

Art. 3º - Constituição receitas do Fundo Municipal de Saúde (FMS):

a) Os recursos originários da dotação orçamentária do município, com aplicação especifica nos planos de saúde aprovados preliminarmente  pelo Conselho Municipal de Saúde;

b) Os recursos originários da união, a titulo de custeio e ou capital, transferido pelo Fundo Nacional de Saúde, pelo Ministério da Saúde, seus órgãos ou entidades e ainda por qualquer outro Ministério ou órgão Federal;

c) Os recursos originários do Estado de Moto Grosso do Sul, a titulo de custeio ou capital, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e seu órgãos  ou entidades ou ainda por qualquer outra Secretaria ou Gestão Estadual;

d) Por auxílios, subvenções, transferência e participações em convênios de qualquer natureza ou origem;

e) Por recursos transferidos de dotação orçamentárias de outros Municípios que venham a participar em forma de consórcio, de rede regionalizada de Saúde Publica;

f) Os recursos originários de pessoas físicas e jurídicas, de direito publico ou privado, nacionais e estrangeiros, sob a forma de doações, contribuições ou simples transferências, observada a legislação aplicável;

Os recursos originários de aplicação financeira no mercado aberto, observada a legislação pertinente;

g) Os recursos originários da aplicação de multas na fiscalização da ações de Saúde e vigilância Sanitária ;

h) As receitas provenientes da prestação de serviços pelo sistema de saúde publica no que concede ao uso de laboratório, ambulatórios,rede hospitalar e de emergência, por pessoas físicas ou jurídicas pré-contratadas com este fundo;

 

Art. 4º - A movimentação dos recursos dos fundo será feita pela Diretoria Executiva, observando o plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e exigirá a assinatura de Dói Diretores.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e transferência de doações orçamentárias ou de créditos adicionais, requeridas para execução desta Lei, até o limite autorizado no artigo anterior;

 

Art. 6º - Através de Decreto do Poder Executivo, será aprovado o regulamento do Fundo criado por esta Lei e baixará os atos complementares que se fizeram necessários.

Jaraguari, 11 de maio de 1999.

 

JOÃO MARTINS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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