ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2821/19

De 14 de novembro de 2019.

 

“Desafeta área verde, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área verde constante da matrícula nº. 8.068, localizada no Loteamento José Inácio Batista, quadra 03, lote 10, com área de 13.755,95 m2, caracterizando-a como área de uso dominical.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 60/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:99F4BCD6