ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 771/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2018)
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 556/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suprimidos do Anexo I da Lei Municipal nº 556/2012, os lotes 014, 015 e 016, da Quadra 067, com as respectivas matrículas nº 4.325, 4.326, 4.327, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do referido anexo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 (quatro) dias do mês de Setembro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:9A088FC3